Art.º 16 · Edital n.º 380/2018 — Deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores têm o dever de:
1. a)Aceitar e cumprir as disposições constantes no presente regulamento;
2. b)Conservar os documentos que lhes forem facultados;
3. c)Respeitar e conservar os espaços e salvaguardar o silêncio das áreas de leitura;
4. d)Indemnizar o Município de Ourém pelos danos ou perdas provocados por manifesto descuido que se verifique nas instalações, nos documentos ou nos equipamentos da BMO.
2 -Os utilizadores registados têm, para além dos deveres elencados no ponto anterior os seguintes:
1. a)Cumprir os prazos estabelecidos para a devolução dos documentos requisitados no empréstimo domiciliário, de acordo com os termos definidos no presente regulamento;
2. b)Comunicar qualquer alteração do endereço ou dos dados pessoais fornecidos no ato do registo, para atualização da base de dados da BMO;
3. c)Prestar informações verdadeiras e exatas;
4. d)Assumir a total responsabilidade pelos movimentos efetuados com o seu número de utilizador;
5. e)Comunicar de imediato a perda ou o extravio do cartão de utilizador.

Artigo 16.º — Deveres dos utilizadores