Art.º 7 · Edital n.º 382/2004 (2.ª série) - AP — Pedido para a execução dos trabalhos

1 -O pedido para execução dos trabalhos, deve ser dirigido, sob a forma de requerimento, ao presidente da Câmara, após a prévia apreciação do traçado.
2 -O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Indicação do prazo previsto para a execução dos trabalhos com as datas de início e de conclusão da obra;
2. b)Plano de trabalhos com o respectivo faseamento;
3. c)Indicação do espaço ocupado para abertura de vala (inclui a largura da vala e o espaço necessário à realização da mesma);
4. d)Plano de estaleiro e sua localização;
5. e)Plano de alteração da circulação rodoviária, quando necessário;
6. f)Indicação da empresa que irá realizar os trabalhos;
7. g)Declaração e termo de responsabilidade do técnico responsável pela execução.
3 -Sendo o requerente pessoa colectiva de direito privado ou pessoa singular serão ainda entregues os seguintes elementos:
1. a)Planta com o traçado aprovado;
2. b)Alvará (licença de construção).
4 -A Câmara Municipal pode alterar o prazo indicado pelo requerente para a execução dos trabalhos, justificando a sua decisão.

Artigo 7.º — Pedido para a execução dos trabalhos