Art.º 8 · Edital n.º 382/2004 (2.ª série) - AP — Análise do pedido de execução dos trabalhos

1 -Os pedidos de execução serão apreciados no prazo máximo de 10 dias.
2 -O presidente da Câmara Municipal reserva-se o direito de emitir parecer desfavorável quanto aos elementos apresentados, justificando os motivos da sua decisão.
3 -Após a análise do pedido a Câmara Municipal fixa, se for caso disso, o montante das taxas aplicáveis de acordo com a tabela de taxas e licenças da Câmara Municipal de Oeiras, exceptuando-se os casos em que haja protocolos já estabelecidos entre esta e entidades concessionárias de serviços públicos ou com o Estado.
4 -Se os trabalhos a efectuar consistirem na abertura de valas técnicas, galerias técnicas e perfuração horizontal, não serão aplicadas taxas.

Artigo 8.º — Análise do pedido de execução dos trabalhos