- 1 -A autorização ou licença municipal para a instalação de infra-estruturas é titulada por alvará.
- 2 -A emissão do alvará é condição de eficácia da licença ou autorização e depende do pagamento das taxas devidas.
Artigo 9.º — Autorização ou licença municipal
Vigente desde: 26/05/2004
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