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Artigo 37.º — Mobiliário e equipamento urbano

Vigente desde: 21/04/2009
  1. 1 -As paragens de veículos de transporte colectivo de passageiros devem ser servidas por abrigos e preparadas para o acesso de deficientes motores.
  2. 2 -Depende de prévia aprovação do projecto a instalação de elementos nos espaços públicos, designadamente postos de transformação, armários eléctricos de distribuição e de sinal de televisão por cabo, cabines telefónicas, caixas automáticas, papeleiras e quiosques.
  3. 3 -Não é permitida a instalação de floreiras nem a cobertura das soleiras públicas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/04/2009

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