- 1 -Na Planta de Condicionantes estão indicadas as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, que são as seguintes:
- a)Domínio Hídrico;
- b)Margens e zonas inundáveis;
- c)Reserva Ecológica Nacional;
- d)Reserva Agrícola Nacional;
- e)Monumento nacional - Ermida de Nossa Senhora do Ameal;
- f)Zona Especial de Protecção do Forte de São Vicente;
- g)Redes de esgotos (colectores/emissários);
- h)Estações elevatórias;
- i)Ferrovia;
- j)Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Torres Vedras.
- 2 -Situam-se em espaço público todas as infra-estruturas de abastecimento de água, recolha de efluentes e águas pluviais, energia e telecomunicações existentes.
Artigo 7.º — Servidões e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 21/04/2009
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Em vigor desde 21/04/2009