Art.º 15 · Edital n.º 384/2023 — Edificações do tipo D

1 -Nas intervenções dos edifícios assinalados na planta do anexo ao presente regulamento como sendo do tipo D é admitido:
1. a)A ampliação em altura dos edifícios, nos termos do disposto no artigo 9.º;
2. b)A reorganização espacial interna para adaptação a novos usos, com aproveitamento, sempre que possível, dos elementos estruturais ou de outros elementos notáveis;
3. c)A abertura de novos vãos ou alargamento dos existentes, sempre que sirvam para garantir o acesso automóvel ao estacionamento criado no interior dos edifícios ou quando se destinem a assegurar condições de habitabilidade, no piso térreo, ou em outras situações, devidamente fundamentadas, devendo ser respeitado o disposto no artigo 23.º;
4. d)A ampliação para espaço livre privado, desde que observadas as condições previstas no artigo 40.º;
5. e)A demolição integral no caso de declaração de ruína nos termos do artigo 18.º
2 -Sempre que haja lugar a obras de ampliação em altura, nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, devem ser respeitados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)A fachada da parte ampliada não deve ultrapassar os planos das fachadas existentes, incluindo as fachadas dos edifícios confinantes;
2. b)A fachada correspondente à ampliação deve adequar-se à composição da fachada existente;
3. c)A ampliação em altura não deve contribuir para a uniformização das alturas das fachadas ou cérceas da frente edificada onde o edifício se integra.

Artigo 15.º — Edificações do tipo D

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