Art.º 15 · Edital n.º 388/2018 — Direitos dos utilizadores

1 -Os utilizadores não registados têm direito a:
1. a)Utilização presencial dos serviços e recursos documentais de livre acesso existentes na BMO;
2. b)Reprodução de documentos, de acordo com os preços em vigor;
3. c)Apresentação de sugestões e reclamações;
4. d)Participação nas atividades do serviço educativo e cultural.
2 -Os utilizadores registados, para além dos direitos previstos no número anterior, têm, ainda, os seguintes:
1. a)Confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no ato do registo;
2. b)Requisição domiciliária dos documentos de acordo com as condições definidas no presente Capítulo e no Regulamento Interno da Biblioteca Municipal.

Artigo 15.º — Direitos dos utilizadores