Art.º 31 · Edital n.º 388/2018 — Legislação subsidiária

1 -O disposto no presente Código é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulam as mesmas matérias.
2 -Nas áreas não contempladas no presente Código, nem nas normas referidas no número anterior, são aplicáveis as normas do Código de Procedimento Administrativo e os princípios gerais do direito administrativo.
3 -As referências constantes do presente Código a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 31.º — Legislação subsidiária