- 1 -Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a Câmara, no âmbito do presente Regulamento, é competente para:
- a)Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;
- b)Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que se considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados;
- c)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.
- 2 -É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados.
- 3 -As inspecções devem ser requeridas pela EMA através de requerimento escrito (cf. modelo anexo I ao presente Regulamento), no prazo legal, à Câmara Municipal de Manteigas, nos termos do anexo V do Decreto-Lei n.º 230/2002, de 28 de Dezembro.
- 4 -Para o exercício das atribuições supra-referidas a Câmara Municipal pode recorrer às EI previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
Artigo 6.º — Competências da Câmara
Vigente desde: 01/06/2004
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Em vigor desde 01/06/2004