A venda do direito de propriedade dos 11 lotes municipais, será efectuada por meio de concurso público, divulgado através de edital, competindo à Câmara Municipal a selecção dos concorrentes.
Artigo 4.º — Modalidade de transmissão
Vigente desde: 01/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2004