Serão excluídas do apoio as entidades que prestem falsas declarações, que não apresentem os documentos comprovativos referidos no ponto 3 do artigo 6.º ou que não tenham a situação regularizada para com a Freguesia de Moreira.
Artigo 10.º — Critérios de Exclusão
Vigente desde: 06/04/2021
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Em vigor desde 06/04/2021