O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição de apoio na área da reabilitação habitacional a agregados familiares socioeconomicamente desfavorecidos, por parte da Câmara Municipal de Moura, bem como de todos os procedimentos inerentes à sua implementação.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 01/04/2022
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Em vigor desde 01/04/2022