A presente alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República."
23 de fevereiro de 2023. - A Vereadora, Ana Valentim.
316234128
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/03/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/03/2023