- 1 -A periodicidade das faturas é mensal.
- 2 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no artigo 47.º e no artigo 48.º, bem como as taxas legalmente exigíveis, devendo incluir, no mínimo, informação sobre:
- a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de abastecimento devida à entidade gestora e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto;
- b)Indicação do método de aferição do volume de água consumida, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa da entidade gestora;
- c)Quantidade de água consumida, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
- d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de abastecimento aplicável;
- e)Valores da componente variável resultante da sua aplicação aos consumos realizados em cada escalão, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
- f)Preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento que tenham sido prestados;
- g)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço "em alta".
Artigo 68.º — Periodicidade e Requisitos da Faturação
Vigente desde: 16/04/2018
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Em vigor desde 16/04/2018