Artigo 42.º — Funcionamento de estabelecimentos

Vigente desde: 07/06/2004

1 -Os estabelecimentos ficam obrigados a observar os horários fixados no respectivo regulamento municipal.
2 -Os proprietários são obrigados a manter afixado, e bem visível do exterior se tal for possível, o respectivo horário de funcionamento.
3 -Em caso de alargamento excepcional do horário, nos termos legais, o interessado terá que requerer, por uma única vez, a emissão, pela Câmara Municipal, do mapa contendo o horário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/06/2004