Art.º 52 · Edital n.º 398/2004 (2.ª série) - AP — Animais perdidos de dono conhecido

1 -Quem encontrar um animal perdido, de dono conhecido, deverá, alternativamente:
1. a)Entregá-lo ao dono;
2. b)Entregá-lo aos serviços competentes da Câmara Municipal, ou junta de freguesia, ou qualquer agente policial, os quais deverão informar o dono;
3. c)Informar o dono ou os serviços competentes da Câmara Municipal, ou a junta de freguesia, ou qualquer agente policial.
2 -O dono do animal deverá reembolsar as pessoas e entidades referidas nos números anteriores de todas as despesas efectuadas com vista à sua manutenção e devolução.

Artigo 52.º — Animais perdidos de dono conhecido