Art.º 5 · Edital n.º 398/2024 — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema

1 -O Município de Monchique, é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a drenagem do sistema de águas residuais domésticas, no respetivo território.
2 -Na área do Concelho de Monchique, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é o Município de Monchique.
3 -O Município de Monchique pode estabelecer protocolos com outras Entidades ou Associações de Utilizadores, nos termos da lei.
4 -O Município de Monchique pode delegar a operação e manutenção dos sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas em empresa municipal nos termos da legislação em vigor, assumindo, neste caso, a empresa delegatária o papel de Entidade Gestora.
5 -O Município de Monchique pode concessionar a empresas privadas ou mistas a gestão do sistema de saneamento de águas residuais urbanas, nos termos da legislação em vigor, assumindo, neste caso, a empresa concessionária o papel de Entidade Gestora.

Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema