Art.º 50 · Edital n.º 398/2024 — Estrutura tarifária e Base de Cálculo

1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade de recolha de águas residuais, devida em função do período de consumo objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação e expressa em euros por unidade de medida.
2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Manutenção e renovação de ramais do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas nos números seguinte;
2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
3. c)Limpeza de fossas sépticas com a periocidade definida no contrato de recolha;
4. d)Execução e conservação de câmara de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
5. e)A execução de ramais de ligação com extensão igual ou inferior a 20 metros
3 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pelo Município de Monchique como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Execução de ramais de ligação, nas seguintes situações:
  1. i)Execução de ramais de ligação com extensão superior a 20 metros, por cada metro linear adicional;
  2. ii)Execução de caixa de ramal completa, por unidade;
  3. iii)Execução de caixa de visita, por unidade;
  4. iv)Alteração de ramal de ligação, por exigência do utilizador, ou construção de ramal de ligação adicional, conforme previsto no artigo n.º 2 do Artigo 32.º, por cada metro linear;
2. b)Restabelecimento da prestação do serviço quando este seja realizado após interrupção:
  1. i)Solicitada pelo utilizador para intervenção na rede predial;
  2. ii)Solicitada pelo utilizador por motivos de desocupação do imóvel por período inferior a um ano;
  3. iii)Por motivo de mora no pagamento por parte do utilizador.
3. c)Vistoria, inspeção e ensaios, a pedido do utilizador;
4. d)Verificação extraordinária a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizado;
5. e)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para drenagem a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
6. f)Para os utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa, são aplicadas as tarifas de limpeza de fossas sépticas adicionais, face ao definido no contrato de recolha;
7. g)Eventuais serviços a pedido do utilizador, desde que expressamente previstos e discriminados no respetivo tarifário.
4 -As tarifas relativas a atividades exercidas a título complementar, não abrangidas pelos tarifários a que se referem as alíneas anteriores, devem ser estabelecidas pelas entidades gestoras de forma a assegurar a cobertura de todos os gastos decorrentes da respetiva prestação.
5 -O volume de águas residuais urbanas recolhidas é aferido através da indexação ao volume de água consumida.
6 -Não é considerado o volume de água consumido pelo utilizador quando:
1. a)O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura no sistema de distribuição predial e que a água proveniente desta não foi drenada para o sistema público de drenagem;
2. b)O utilizador não contrate o serviço de abastecimento ou comprovadamente produza águas residuais a partir de origens de água próprias;
3. c)A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem;
7 -Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, a tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é aplicada ao consumo médio apurado nos termos do Artigo 93.º
8 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2, a tarifa variável do serviço de saneamento de águas residuais urbanas é aplicada ao volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela entidade gestora, verificado no ano anterior, ou natureza da atividade económica desenvolvida pelo utilizador não doméstico.
9 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2, a tarifa variável do serviço desaneamento de águas residuais urbanas é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR.

Artigo 50.º — Estrutura tarifária e Base de Cálculo

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