- 1 -Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade, os utilizadores finais que tenham contratado o serviço de saneamento com o Município de Monchique, seja esse serviço prestado por rede fixa ou por meios móveis.
- 2 -A disponibilidade do serviço é aferida nos termos do Artigo 13.º
- 3 -Aos utilizadores domésticos e não domésticos aplica-se a tarifa de disponibilidade de valor único, em função do período de consumo objeto de faturação e expressa em euros por dia.
Artigo 52.º — Tarifa de disponibilidade
Vigente desde: 22/03/2024
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Em vigor desde 22/03/2024