- 1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pelo Município de Monchique.
- 2 -Não obstante o definido no tarifário a aplicar, a tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
- a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador;
- b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.
Artigo 55.º — Execução de ramais de ligação
Vigente desde: 22/03/2024
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Em vigor desde 22/03/2024