Art.º 56 · Edital n.º 398/2024 — Tarifário para famílias numerosas

1 -O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável em 2 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida.
3 -Todos os residentes deverão fazer prova de comprovativo de residência.
4 -A constatação de falsas declarações, bem como a alteração das condições que determinaram a concessão do benefício, implicam a imediata revogação da decisão e a consequente aplicação da tarifa devida.

Artigo 56.º — Tarifário para famílias numerosas