Art.º 67 · Edital n.º 398/2024 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
1. a)Quando o Município de Monchique proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água;
2. b)Quando o Município de Monchique proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou.
2 -Os acertos de faturação podem também ser motivados, designadamente pelas seguintes situações:
1. a)Anomalia de funcionamento do equipamento de medição de fornecimento de água;
2. b)Faturação baseada em estimativa de consumo, procedendo a entidade gestora posteriormente a uma leitura e apurando consumos diferentes dos estimados;
3. c)Procedimento fraudulento;
4. d)Correção de erros de leitura ou faturação;
5. e)Em caso de comprovada rotura na rede predial de fornecimento de água.
3 -Nos casos em que o acerto se traduza num débito do utilizador de valor superior ao consumo médio mensal do local de consumo a que diz respeito, a entidade gestora deve facultar ao utilizador a possibilidade de este realizar o pagamento de forma faseada, de modo a que o valor mensal a pagar decorrente do acerto de faturação não ultrapasse, em mais de 25 %, o consumo médio mensal do utilizador nos últimos seis meses, salvo nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 em que tal fracionamento depende do acordo da entidade gestora.
4 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final o Município de Monchique procede à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, salvo no caso de rescisão contratual em que a restituição é autónoma.
5 -O detalhe dos critérios de cálculo, aplicáveis a cada situação, é feito atendendo ao disposto no art. 99.º do RRC.

Artigo 67.º — Acertos de faturação

Histórico de Alterações

Referências (1)