Art.º 16 · Edital n.º 399/2004 (2.ª série) - AP — Obras em ascensores

1 -As obras a efectuar nos ascensores presumem-se:
1. a)Benfeitorias necessárias, as de manutenção;
2. b)Benfeitorias úteis, as de beneficiação.
2 -A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo II ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
3 -Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportadas nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da Propriedade Horizontal.
4 -Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança.

Artigo 16.º — Obras em ascensores