Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal aprovado em reunião de Câmara de 12 de dezembro de 2013, e em sessão da Assembleia Municipal de 30 de dezembro de 2013, e ainda todas as disposições regulamentares vigentes com eles incompatíveis.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2019