Art.º 6 · Edital n.º 400/2019 — Condições objetivas

1 -Só serão considerados os projetos de investimento que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Compreendam um montante mínimo de investimento de (euro) 50.000,00;
2. b)Criem, pelo menos, cinco novos postos de trabalho efetivos, a contratualizar pela entidade beneficiária;
3. c)Sejam implementados num período máximo de quatro anos;
4. d)Possuam comprovada viabilidade económica e reconhecida idoneidade e credibilidade por parte entidade beneficiária;
5. e)Sejam acompanhados de uma declaração por parte da entidade beneficiária assim como se comprometem a manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como manter a sua localização geográfica, não cedendo, locando, alienando ou, por qualquer outro modo, onerando o objeto do investimento, designadamente, através de operações imobiliárias que pressuponham a alteração da entidade beneficiária, durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da realização integral do investimento, sob pena de reembolso dos benefícios concedidos;
6. f)As entidades beneficiárias demonstrem ter provas dadas na implementação de práticas de eco-inovação e de projetos reveladores de manifesto interesse ambiental, comprovando-se a sua adequada sustentabilidade ambiental e territorial, ou constituam impacto positivo no domínio da eficiência energética ou favorecimento de fontes de energia (conforme Manual de Boas Práticas de Sustentabilidade em anexo);
7. g)Sempre que envolvam a realização de operações urbanísticas sejam passiveis de viabilidade em sede de planeamento e ordenamento do território.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, só serão considerados os investimentos e as contratações de novos postos de trabalho, cuja realização ocorra após a submissão da candidatura ou, em alternativa, a partir da outorga do contrato, devendo em qualquer um dos casos corresponder a uma vontade expressa do proponente aquando da sua instrução, o momento em que se inicia a contagem do prazo para efeitos de implementação do projeto.

Artigo 6.º — Condições objetivas

Histórico de Alterações