Para além dos documentos exigidos no artigo 7.º do presente regulamento, o pedido de apoio deverá ainda ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Fotocópia de relatório médico comprovativo de doença;
- b)Fotocópia da prescrição médica discriminativa dos medicamentos, vacinas, exames, óculos, próteses e tratamentos, emitida por estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e entidades com contrato ou convenção para a prestação de cuidados de saúde ou a respetiva Guia de Tratamento;
- c)Declaração comprovativa do gasto médio mensal com a aquisição de medicamentos e/ou despesas de serviços de saúde, emitida pela farmácia ou prestador de serviços onde o requerente é cliente.