1 -A esterilização dos animais errantes capturados é competência da câmara municipal, podendo ser delegada em associações zoófilas, legalmente constituídas, com que o Município de Azambuja tenha celebrado protocolo.
2 -A esterilização deve observar as boas práticas da atividade, bem como, devem os animais esterilizados ser marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, registados e identificados eletronicamente em nome do município de Azambuja, desparasitados e vacinados contra a raiva ou outras medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia.
3 -Em derrogação ao disposto no n.º 1, os animais com idade inferior a cinco meses podem ser encaminhados para adoção, antes de serem esterilizados e depois de devidamente identificados eletronicamente.
4 -Animais adotados antes de atingirem a maturidade sexual, serão entregues com um termo de adoção e responsabilidade.