Anualmente serão revistas e aprovadas pela Câmara Municipal, com prévio parecer do Conselho Municipal do Associativismo Local, os critérios, tabelas de ponderação e valores de referência.
Artigo 26.º — Critérios, Tabelas de Ponderação e Valores de Referência
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023