Artigo 5.º — Registo Municipal das Associações

Vigente desde: 16/03/2023

1 -A inscrição no registo municipal das associações deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2 -As associações são responsáveis por manter atualizados no seu processo os seguintes documentos:
1. a)Ficha de Identificação da associação;
2. b)Cópia dos estatutos;
3. c)Cópia da publicação da constituição da associação;
4. d)Cópia do cartão de pessoa coletiva;
5. e)Lista atualizada dos titulares órgãos sociais e respetiva ata de nomeação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/03/2023