- 1 -As despesas inerentes ao exercício das funções do Provedor do Munícipe, como deslocações, comunicações, refeições ou outras, sempre que se justifique, ficarão a cargo do Município de Baião;
- 2 -As verbas para a prossecução das funções do Provedor do Munícipe devem ser inscritas em Orçamento Municipal.
Artigo 16.º — Encargos
Vigente desde: 25/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2024