As funções do Provedor do Munícipe cessam antes do termo da sua designação, nos seguintes casos:
- a)Morte ou impossibilidade física permanente;
- b)Renúncia, formalizada por carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal;
- c)Perda dos requisitos de elegibilidade para órgão autárquico;
- d)Destituição fundamentada, proposta pela Câmara Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.