Compete ao Provedor do Munícipe:
- a)Receber sugestões, queixas ou reclamações relativamente aos órgãos e serviços municipais;
- b)Solicitar informações, elementos e esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal necessários ao exercício das suas atribuições;
- c)Emitir recomendações e propostas no âmbito das suas atribuições, enviando-as ao Presidente da Câmara Municipal;
- d)Elaborar um relatório anual da sua atividade, a remeter à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal, durante o mês de janeiro, relativo ao ano anterior.