Art.º 29 · Edital n.º 404/2009 — Proibições

1 -É expressamente proibido aos utilizadores do arquivo:
1. a)Praticar quaisquer actos que perturbem, em toda a área do AMC, o normal funcionamento dos serviços e seus funcionários;
2. b)Fazer sair, das instalações, qualquer documento sem expressa autorização do responsável pelo AMC;
3. c)Entrar na sala de consulta e seus acessos na companhia de malas, capas ou conjunto de documentos que não sejam necessários à consulta;
4. d)Rasgar, dobrar, desenhar, decalcar letras ou estampas, sublinhar, riscar, escrever, ou por qualquer modo, danificar os documentos, no todo ou em parte;
5. e)Reproduzir qualquer documento sem autorização do responsável do AMC;
2 -Todo o utilizador deverá cumprir e respeitar as Normas para o Manuseamento de Documentos, em anexo ao presente Regulamento, aquando da sua consulta.

Artigo 29.º — Proibições