Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Venda de habitações de renda social aos respetivos arrendatários, aprovado em reunião ordinária de Câmara Municipal de Grândola, realizada em 26 de junho de 1987 e aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal em reunião de 31 de julho de 1987.
Artigo 12.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 09/04/2021
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Em vigor desde 09/04/2021