Art.º 6 · Edital n.º 404/2021 — Requisitos de acesso

1 -A apreciação e concretização da alienação está sujeita ao preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente:
1. a)Contrato de arrendamento apoiado válido e em vigor há dez ou mais anos;
2. b)Inexistência de qualquer renda em atraso, podendo o procedimento ser suspenso em caso de atraso em qualquer renda posterior ao início do mesmo;
3. c)Qualquer um dos elementos do agregado familiar não ser proprietário de imóvel em território nacional, que satisfaça o fim habitacional do agregado familiar, devendo a prova ser feita mediante apresentação de comprovativo emitido pelo Serviço de Finanças competente, à data da instrução do procedimento.
4. d)Residência em fogo de tipologia adequada ao seu agregado familiar;
5. e)Parecer técnico favorável realizado pelo serviço de habitação, consubstanciado no relatório social realizado acerca do agregado familiar que deve conter os dados relevantes para a caracterização da respetiva situação socioeconómica.
2 -A verificação dos requisitos cumulativos previstos nos termos do número anterior do presente artigo é efetuada pelos serviços com recurso à informação constante do processo familiar existente no serviço de Habitação do Município, com exceção do pressuposto contemplado na alínea c) do número anterior.

Artigo 6.º — Requisitos de acesso