1 -O procedimento de alienação será iniciado por requerimento dos interessados, disponível nos serviços municipais e no sítio oficial na internet da Autarquia, sujeito posteriormente a avaliação nos termos previstos do disposto nos artigos 3.º, 5.º e 6.º do presente regulamento.
2 -Do requerimento constam os seguintes dados pessoais obrigatórios:
a)Nome completo;
b)Número de identificação civil;
c)Morada;
d)Contacto telefónico;
e)Exposição da situação a requerer.
3 -Deverá anexar-se ao requerimento uma declaração de bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar, emitida pelo Serviço de Finanças competente à data da instrução do procedimento.