A prestação de apoio por parte do Município de Felgueiras, que se consubstancia nos benefícios e regalias que a titularidade do CMPCD confere às PCD, visa contribuir para a dignificação e melhoria das suas condições de vida.
Artigo 3.º — Fins
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023