O presente regulamento estabelece as condições de acesso das Pessoas com Deficiência (PCD), com domicílio fiscal no Município de Felgueiras, ao Cartão Municipal das Pessoas com Deficiência (CMPCD) e estabelece os benefícios e regalias inerentes à titularidade do mesmo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023