Cabe à Câmara Municipal de Felgueiras reconhecer às PCD o preenchimento das condições para acesso aos benefícios e regalias considerados na prestação de apoio por parte do Município de Felgueiras, mediante a atribuição do CMPCD.
Artigo 5.º — Cartão Municipal da Pessoa Com Deficiência
Vigente desde: 16/03/2023
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Em vigor desde 16/03/2023