A atribuição do CMPCD é efetuada a todas as PCD com domicílio fiscal no Município de Felgueiras, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, desde que o requeiram e preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Não ter um rendimento máximo mensal superior ao dobro do valor do Salário Mínimo Nacional;
- b)Não ser proprietário ou usufrutuário de bens imóveis, com exceção da sua própria residência;
- c)Não usufruir de outros benefícios ou regalias do mesmo âmbito ou natureza;
- d)Ser maior de 18 anos.