Art.º 30 · Edital n.º 405/2009 — Renovação das licenças e das autorizações

1 -São renováveis as licenças de carácter periódico e regular.
2 -As licenças e as autorizações renováveis considerar-se-ão emitidas nas mesmas condições em que foram concedidas as licenças e as autorizações iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições, sem prejuízo da actualização do valor da taxa a que houver lugar.
3 -Salvo norma legal expressa, Regulamento ou deliberação da Câmara Municipal em contrário, os pedidos de renovação de licenças e de autorizações de carácter periódico e regular poderão fazer-se verbalmente.
4 -Para efeitos deste artigo, considera-se pedido verbal, a remessa, até ao antepenúltimo dia útil do prazo de renovação, por cheque ou vale postal, com indicação explícita da sua finalidade, da importância correspondente à licença.

Artigo 30.º — Renovação das licenças e das autorizações