As licenças e as autorizações emitidas cessam nas seguintes situações:
- a)A pedido expresso dos titulares;
- b)Por decisão do município, quando exista motivo de interesse público, nos termos do disposto no artigo 29.º;
- c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º;
- d)Quando o titular não cumpriu as condições impostas no licenciamento.