As regras para a ponderação e valoração dos critérios e fatores de preferência na apreciação e seleção das candidaturas constam do Anexo III ao presente Regulamento, que pode ser revisto anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Ponderação e valoração
Vigente desde: 10/04/2026
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Em vigor desde 10/04/2026