Art.º 29 · Edital n.º 405/2026 — Limitações

1 -Os utilizadores estão sujeitos às limitações estabelecidas neste regulamento e resultantes da sua integração no AVEPARK.
2 -É expressamente proibido:
1. a)Impossibilitar, dificultar ou onerar a utilização dos restantes espaços e/ou partes comuns;
2. b)Dar ao edifício uma utilização distinta da contratualmente acordada;
3. c)Introduzir elementos decorativos no interior ou exterior do seu espaço que comprometam a estética geral dos edifícios;
4. d)Colocar placas, sinais luminosos ou qualquer outra forma de publicidade sem a prévia aprovação da entidade gestora, salvo nos casos expressamente previstos no contrato;
5. e)Violar ou permitir a violação das normas legais aplicáveis, do presente regulamento, do contrato celebrado ou de qualquer outra determinação da entidade gestora do AVEPARK;
6. f)Manter ao seu serviço pessoal que não respeite normas de conduta indispensáveis ao bom funcionamento do AVEPARK;
7. g)Em geral, praticar quaisquer atos ou adotar processos que prejudiquem ou tornem mais oneroso o funcionamento do AVEPARK.

Artigo 29.º — Limitações