- 1 -O Cabaz "Bebé Feliz" é constituído por equipamentos para a criança, roupa, calçado, brinquedos, artigos básicos de higiene, vacinas (excluídas do plano nacional de vacinação).
- 2 -O valor do cabaz é definido anualmente, mediante proposta a apresentar à Câmara Municipal para deliberação
- 3 -Os bens e produtos a incluir no Cabaz deverão ser identificados em lista a entregar pelo/a requerente, preferencialmente aquando da candidatura, mencionado a tipologia, características (ou marca) ou funcionalidade dos bens, sendo da responsabilidade dos serviços a procura dos mesmos no mercado.
Artigo 7.º — Natureza dos Bens
Vigente desde: 12/04/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2021