O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à tramitação do processo para emissão de licença, autorização e comunicação prévia da urbanização e da edificação, às equipas autoras dos projectos de loteamento e critérios referentes às taxas devidas pela emissão dos alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações devidas ao município de Cantanhede.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 09/06/2004
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Em vigor desde 09/06/2004