Art.º 15 · Edital n.º 407/2004 (2.ª série) - AP — Alterações durante a execução da obra

1 -As alterações de projectos de obras de edificação, durante a execução da obra, com alvará de licença ou autorização de edificação em vigor, previstas no n.º 3 do artigo 83.º do RJUE, devem conter:
1. 1.1 -Requerimento que mencione com exactidão, qual o titular do alvará e processo e os seus números respectivos;
2. 1.2 -Termo de responsabilidade referente ao projecto de alterações apresentadas;
3. 1.3 -Memória descritiva e justificativa, de onde conste:
4. 1.3.1 -Descrição e justificação da proposta de alteração;
5. 1.3.2 -Quais as peças escritas e desenhadas do projecto inicial que são alteradas;
6. 1.3.3 -Menção, se da alteração pretendida, resultará ou não a alteração dos projectos das especialidades entregues.
7. 1.4 -Restantes elementos que se mostrem adequados ao conhecimento da proposta.
2 -As alterações de projectos de obras de edificação, previstas no n.º 1 do artigo 83.º do RJUE, devem também ser instruídos com os elementos referidos no número anterior.
3 -Os projectos referidos nos números anteriores, devem mencionar, se a estimativa e a calendarização do projecto inicial aprovado, é alterada, devendo, em caso afirmativo, serem apresentadas novas.
4 -Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 53.º do RJUE, deve o pedido ser instruído com calendarização das obras a efectuar.

Artigo 15.º — Alterações durante a execução da obra