Art.º 19 · Edital n.º 407/2004 (2.ª série) - AP — Ocupação da via pública

1 -A ocupação do espaço público carece de licenciamento municipal.
2 -O pedido de ocupação do espaço público, deve ser instruído com planta de localização à escala adequada, de onde conste a delimitação da área a ocupar e o tempo pretendido.
3 -A Câmara Municipal poderá exigir projecto de estaleiro a montar sempre que o volume da obra e a sua localização o justifiquem, tendo em conta a segurança das pessoas e bens e a protecção do ambiente, o qual deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. 3.1 -Memória descritiva e justificativa;
2. 3.2 -Planta de localização à escala 1/2000;
3. 3.3 -Planta de implantação à escala 1/200, com indicação da área de influência das gruas, quando as houver;
4. 3.4 -Planta do estaleiro à escala 1/100 ou 1/200.

Artigo 19.º — Ocupação da via pública