Art.º 18 · Edital n.º 407/2004 (2.ª série) - AP — Licenças parciais, especiais, demolições e contenção periférica

1 -Os pedidos de licenças parciais previstos no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, devem indicar o prazo da obra a executar.
2 -Os pedidos de demolições e escavações com contenção periférica previstos no artigo 81.º do RJUE, devem vir acompanhados, para além dos elementos referidos no n.º 3 do citado artigo, dos previstos na Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro, relativamente à emissão do alvará de obras de edificação e do prazo de execução.
3 -Os pedidos de licenças especiais previstos no artigo 81.º do RJUE, devem vir acompanhados dos elementos referidos nas alíneas a), b), c), d), e), h) e i) do n.º 1 do ponto 11.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

Artigo 18.º — Licenças parciais, especiais, demolições e contenção periférica